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REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE acesse agora o link do documento: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-2-de-27-de-janeiro-de-2022-376562019#wrapper RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022